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PCP – Sobre a promulgação do diploma que altera a Lei de Finanças Locais e da Lei Quadro de transferênci a de competências

A promulgação pelo Presidente da República do diploma que altera a Lei de Finanças Locais e da Lei Quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais merece viva discordância do PCP. Promulgação tão mais criticável quanto na nota da Presidência da República que divulga esta decisão se aduz um conjunto de observações e reparos que por si só justificavam o veto dos diplomas.
 
Surpreende que o Presidente da República se decida pela promulgação apenas e tão só com base no facto de a legislação ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais, de essa transferência ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado, de criação de desigualdades entre autarquias locais, de afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que é essencial o seu papel.
 

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PCP – sobre o possível aumento da “factura da luz” em 10%

O anúncio de que a “factura da electricidade” pode vir a aumentar 10% já a partir do quarto trimestre de 2018 exige que o Governo intervenha no sentido de o impedir, designadamente, exigindo esclarecimentos junto das entidades reguladoras sobre as razões que explicam o elevado preço da eletricidade transaccionada no mercado grossista e promovendo o regresso dos consumidores à tarifa regulada – possibilidade aberta com a aprovação de legislação proposta pelo PCP –, agilizando os procedimentos para a sua concretização e promovendo informação junto dos consumidores.
 

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O PCP ACOMPANHA PREOCUPAÇÕES MANIFESTADAS PELA AUTARQUIA DE ÉVORA. O QUE ESTÁ EM CAUSA É A ESCOLA PÚBLICA E DE QUALIDADE

As escolas do Concelho precisam de condições para funcionar e é ao Governo que compete garantir.

Como o PCP há muito tem afirmado, a transferência de competências para o Poder Local deve resultar de uma lei-quadro que estabeleça os princípios e a forma de execução dessa transferência e contribua, assim, para que resulte uma capacidade melhor para satisfazer os anseios das populações.

À questão central da autonomia do Poder Local acresce uma outra, de natureza diversa: a da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efetivem direitos constitucionais

A transferência para as autarquias locais de atribuições em matérias como a saúde, a educação ou a segurança social, não devem provocar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento praticados no País em geral.

Reafirmamos ainda que uma verdadeira reforma da administração do Estado não é possível fazer-se sem a criação de regiões administrativas

Sem transparência do processo e sem os meios adequados, a transferência das atribuições traduzir-se-á apenas numa transferência de problemas e descontentamentos.

Foi esta razão que esteve presente na discordância do PCP e da CDU em 2008 aquando do acordo entre o executivo camarário PS e o Ministério da Educação (ME) que transferiu deste para o município, um conjunto de responsabilidades em matéria de educação.

A vida veio dar razão ao PCP! Não deixa dúvidas para ninguém que são precisos mais funcionários e outros meios

– No início do ano lectivo estava identificada a necessidade de 42 assistentes operacionais, tendo a Câmara Municipal garantido 11. O prolongar destas situações põe em causa o regular funcionamento da escola e a segurança das crianças e jovens, para além da elevada sobrecarga dos funcionários e das suas condições de trabalho.

-Tornou-se clara a incapacidade para fazer face à necessária manutenção dos espaços escolares e da sua segurança

Também em Évora os alunos, os professores, os trabalhadores não docentes e os pais têm direito a uma escola pública e de qualidade. O PCP rejeita pois o encerramento de escolas, a concentração com os Mega-agrupamentos, a desresponsabilização do Estado e o caminho da privatização.

Com a audição promovida pela Assembleia Municipal de Évora ficou claro que a comunidade educativa está profundamente descontente com as consequências resultantes da ruinosa e propositada opção e gestão do PS.

Para o PCP, a situação do concelho de Évora é a prova viva da necessária denúncia do que está em causa com a transferência de competências etudo continuará a fazer para que o Governo e o Estado Central assumam, efectivamente, as suas competências.

O PCP está solidário com a comunidade educativa e com a Câmara Municipal de Évora em exigir a denúncia deste contrato ruinoso para o município, para a população e para o direito a uma escola pública de qualidade para todos.

2 de Agosto de 2018

Comissão Concelhia de Évora do PCP

PCP apresenta proposta de estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos

“A Direcção da Organização Regional de Évora do PCP promoveu uma sessão em Arraiolos com Tapeteiras e Produtores de Tapetes sediados em Arraiolos. A sessão teve como objectivo a apresentação do Projecto de Lei entregue pelo PCP na Assembleia da República que visa aprovar os Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos. A aprovação dos Estatutos tem sido adiada por sucessivos Governos PS, PSD e CDS há 16 anos, desde a aprovação por unanimidade da Lei nº 7/2002.

A Sessão contou com a presença de João Oliveira, líder da Bancada Parlamentar do PCP na Assembleia da República, que apresentou a proposta de estatutos, recolheu contributos e ouviu os problemas do sector.

No contacto com a população e agentes locais constatou-se a justeza da proposta e do caminho proposto pelo PCP. Este caminho irá prosseguir no plano local e regional."

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Festa do Avante 2018

O espaço da Organização Regional de Évora do PCP inserido na zona do Alentejo na Festa do Avante cresce e avança todas as semanas com a participação nas jornadas de trabalho realizada por centenas de camaradas e amigos da Festa Avante.

 

Estamos na fase de conclusão da montagem do tubo, iniciando a implantação das madeira, decoração e funcionamento dos espaços, para melhorar o espaço e o atendimento nos dias da festa, bem como para dar mais destaque aos produtos regionais, e gastronómicos na região, nomeadamente: Ensopado de Borrego, Cozido de Grão, Secretos de Porco Ibérico com arroz de feijão, as Bifanas de Vendas Novas, entre outros petiscos.

 

As Jornadas de Trabalho do Distrito de Évora realizam-se todas as quintas-feiras, sábados e domingos até aos dias 7, 8 e 9 de Setembro, dias da Festa do Avante, Participa nas Jornadas de Trabalho e compra já a tua EP junto nos Centros de Trabalho, para mais informação contacta 966 837 907

 

PCP repudia atos de vandalismo contra o Património Público dos Montemorenses

A Comissão Concelhia do PCP em Montemor-o-Novo manifesta o forte repúdio contra os atos de vandalismo praticados contra o Património Público Montemorense (edifício dos Paços do Concelho, Biblioteca Pública Almeida Faria, sede do Jornal Folha de Montemor, Cineteatro Curvo Semedo e monumento ao Resistente Antifascista) na passada noite de 21 para 22 de julho.

 

Os locais vandalizados não foram escolhidos ao acaso, com expressão nalguns dos edifícios mais simbólicos desta cidade. Não podemos deixar de assinalar que um dos espaços danificados pelo vandalismo foi precisamente o monumento ao Resistente Antifascista, monumento erigido pela URAP (União dos Resistente Antifascistas Portugueses) aos muitos montemorenses que resistiram ao fascismo, alguns perdendo mesmo a própria vida, para que fosse possível viver em Liberdade, traduzindo-se num profundo desrespeito para com a memória daqueles que ajudaram a conquistar a liberdade de expressão.

 

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