Resolução
O Processo em curso de reestruturação do setor da Água não respeita a autonomia dos Municípios, não assegura a defesa da Água Pública e compromete a acessibilidade económica dos consumidores
A Direção de Organização Regional de Évora (DOREV) do PCP, ciente da importância estratégica que o setor da Água assume, em particular no garantir do controle público por parte das autarquias locais na sua gestão, bem como assegurar o acessível uso e fruição por parte das Populações, promoveu o Encontro de Quadros do Distrito de Évora, no dia 9 de janeiro de 2017, em Alandroal, com vista a analisar a situação atual com que o setor se confronta.
O Encontro de Quadros do PCP do Distrito de Évora, aprofundou a realidade do setor no distrito, onde confluem situações díspares, com diferentes modelos de gestão, de Sistemas Municipais (SM), a Sistemas Multimunicipais (SMM) e Sistemas de Parceria Publica (SPP), debruçando-se igualmente sobre as iniciativas políticas do Governo PS no âmbito do que denomina de “novo processo” de reestruturação do setor da Água tendo por objetivo político “as reversões dos sistemas em alta” impostos aos Municípios pelo anterior Governo do PSD/CDS, e a intervenção a nível das baixas.
As iniciativas políticas do Governo PS no que respeita ao setor da Água em pouco se diferenciam da política que praticou em governos anteriores e das praticadas pelo governo PSD/CDS que o antecedeu, verificando-se também aqui a inexistência de uma ruptura com a política de direita, verificando-se:
- A continuada opção de imposição das “agregações” de SMM em “Alta”, não havendo aceitação de outras opções (a não ser as delimitações geográficas das novas empresas), que não o de continuar a “amarrar” os Municípios a quem anteriormente (pelos Governos PS e PSD/CDS), foram impostos modelos de gestão que tiveram graves consequências económicas e financeiras em muitas autarquias locais;
- A opção prioritária, de discriminar negativamente os Municípios que recusem a agregação, impedindo esses Municípios, de candidatar os seus projetos aos sistemas financeiros comunitários por via do PO SEUR, numa prática claramente discriminatória;
- O desenvolvimento de alterações à legislação do setor bem como preparação da entrada em vigor do regulamento tarifário da água, a par de outros documentos de estratégia, entre eles o Plano Nacional da Água e o PENSAAR 2020, que são revistos para acolherem as opções políticas do Governo PS tendo em vista alcançar os seus objectivos políticos visando a agregação e verticalização dos sistemas de abastecimento de águas em “Alta e Baixa” da responsabilidade dos Municípios;
- A manutenção do estatuto da ERSAR (definido pela anterior maioria do PSD/CDS), enquanto entidade reguladora, com poderes imperativos em diferentes áreas que colidem com autonomia do poder local e as competências dos Municípios.
No distrito de Évora, o setor caracteriza-se de forma diferenciada, quanto aos modelos de gestão existentes no seio dos 14 Municípios, subsistindo os Sistemas Municipais (Estremoz, Mora, e Vila Viçosa); Parceria Pública de Água do Alentejo (Arraiolos, Montemor-o-Novo, Vendas Novas e Viana do Alentejo) e Águas de Lisboa e Vale do Tejo (que agregou as Águas do Centro Alentejo), onde estão os Municípios de Alandroal, Borba, Évora, Mourão, Portel, Redondo e Reguengos de Monsaraz.
É sabido que a criação do SMM das Águas do Centro Alentejo, em 2002, foi imposta pelo Governo do PS e pelo PS no Distrito, no qual derivou uma situação de insustentabilidade económica e financeira para os Municípios que dele faziam parte, levando a uma nova imposição (pelo Governo PSD/CDS-PP) com a criação das Águas de Lisboa e Vale do Tejo em 2015 que em nada solucionou, antes agravou, subsistindo, a par da perda de autonomia na gestão da água publica por parte das autarquias locais, a manutenção de enormes e impagáveis compromissos financeiros, com reflexos nas tarifas a cobrar aos consumidores.
É necessária, possível e imperiosa uma política alternativa para o setor da água, na defesa da água pública, da autonomia do Poder Local e da acessibilidade dos consumidores.
O Encontro de Quadros do PCP do Distrito de Évora, reafirma que existe uma política alternativa para o setor da água que passa por:
1. Assegurar a mobilização das populações e o envolvimento das autarquias locais e de outras instituições na defesa da Água Pública;
2. Denunciar e combater as políticas seguidas pelo governo PS com a conivência de várias autarquias PS e PSD, que a serem continuadas não resolverão os problemas do sector e preparam a privatização mais à frente;
3. Garantir a autonomia do Poder Local na gestão pública dos sistemas de abastecimento de Água e Saneamento;
4. No âmbito da reversão do processo de fusão do grupo AdP, dos sistemas em “Alta”, garantir a defesa da liberdade de decisão dos municípios, incluindo-se aqui a possibilidade de transformar os sistemas multimunicipais em sistemas intermunicipais ou em parcerias públicas, respeitando a decisão dos municípios;
5. Relativamente aos modelos e formas de organização dos sistemas em “Baixa” recusar a verticalização e a entrada em parcerias públicas, bem como a criação de sistemas intermunicipais, defendendo que as câmaras devem manter os seus sistemas com total capacidade de decisão a nível de cada município, admitindo colaborações pontuais (sem transferência de gestão);
6. De serem assegurados os meios financeiros (a fundo perdido) indispensáveis para a concretização dos investimentos em falta para melhorar a eficiência das redes;
7. Recusar, com destaque, para a definição das tarifas, a intromissão e a existência de instruções vinculativas da ERSAR, assegurando a acessibilidade dos consumidores, associada à sustentabilidade dos sistemas e à capacidade de absorção de parte dos custos por parte dos orçamentos municipais;
8. Defender a revisão da legislação do sector: regime jurídico dos sistemas multimunicipais, regime jurídico dos sistemas municipais, estatuto da ERSAR e faturação detalhada, bem como a defesa da inaplicabilidade de regulamentos tarifários aos municípios que efetuem a gestão de forma direta ou delegada;
9. Sublinhar a necessidade de se assegurar a sustentabilidade dos sistemas, quer em alta quer em baixa, sempre na perspetiva da defesa da sua gestão pública e da garantia da acessibilidade económica dos utilizadores a um bem que é essencial á vida.
Alandroal, 9 de janeiro de 2017
Encontro Distrital de Quadros do PCP