A Direcção da Organização Regional de Évora (DOREV) do PCP, neste momento decorrente dos graves acontecimentos na estrada nacional 255, junto a Borba, para além de voltar a manifestar a solidariedade às famílias das vítimas, e a necessidade do respectivo apoio considera importante não deixar esquecer as causas deste trágico incidente. Após a construção da variante entre a A-6 e Vila Viçosa, a estrada nacional n.º 255, em 2005, foi desclassificada e passou a ser estrada municipal, transferindo para os municípios encargos muito acima das suas possibilidades. Tal não invalida o necessário apuramento de responsabilidades, das diversas entidades responsáveis pela gestão do espaço público e da sua conservação, bem como da exploração das pedreiras.
Segundo dados de 2015, no Distrito foram passadas 250 licenças de exploração, 100 estão ao abandono, 30 inactivas, concentrando-se no essencial nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa. A DOREV do PCP, recorda que quem licencia e autoriza a exploração de pedreiras é a Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG), cuja dependência é do Ministério da Economia.
A DOREV do PCP, salienta ainda que entre as muitas normas definidas, as pedreiras terão que resguardar uma banda de 15 metros para cada lado dos caminhos públicos, norma essa que foi violada aquando da legalização da pedreira em 1989, o que suscita a legítima dúvida sobre as condições do exercício da fiscalização, por parte dos organismos competentes da administração central, designadamente a Direcção Geral da Energia e Geologia (DGEG) e as Infraestruturas de Portugal (IP), que foram sendo debilitados ao longo de anos pelos sucessivos governos da política de direita onde se inclui PS, PSD e CDS, que permitiram a escavação junto às bermas deste caminho público, preocupação aliás manifestada pelas populações e trabalhadores ao longo dos anos, face ao estado em que se encontrava a via.
É neste contexto que a DOREV, coloca a interrogação sobre se as diversas entidades, entre as quais a DGEG de como fez a devida monitorização de forma a acautelar por um lado a actividade económica, e por outro salvaguardar as condições de segurança da via.
É também neste contexto que a DOREV do PCP, coloca que para além do cabal apuramento de responsabilidades, importa desde já salientar que o Estado e as sua administração pública central, não pode lavar as mãos como pilatos, com base no argumento de que se trata de uma estrada municipal, quando ao Estado, através da sua administração pública central, cabe o licenciamento e monitorização da exploração, assegurar e garantir as condições de segurança, quer dos trabalhadores das pedreiras, quer das populações.
É também neste quadro que a DOREV do PCP, releva ainda os impactos negativos que as alterações à legislação laboral, a fragilização das relações laborais, a falta de fiscalização por parte das entidades competentes quanto às condições de segurança dos trabalhadores na extração do mármore, tiveram no exercício desta actividade no plano laboral. Nestas trágicas circunstâncias decorrentes do acidente, não basta dizer para os trabalhadores ficarem em casa à espera da inspecção. É necessário que, a par da garantia do direito à segurança e saúde no trabalho que há muito se reclama, se garanta o direito remuneratório destes trabalhadores e dos seus postos de trabalho.
A DOREV do PCP salienta que não basta falar de desenvolvimento dos territórios, entre eles, os de interior, se não se adequarem os respectivos meios que não só previnam estas tragédias como possam inverter o caminho do abandono.
ESTAS SITUAÇÕES PODIAM SER EVITADAS
A Direcção da Organização Regional de Évora do PCP reafirma que:
– A falta de investimento nas infraestruturas, tanto rodoviária como ferroviário entre outras, a falta de um projecto de desenvolvimento regional integrado, programas como o PNPOT desadequados dos reais interesses regionais, a programação desadequada dos fundos comunitários, o encerramento de serviços públicos com a consequente fragilização e insuficiente resposta e meios são também factores que intervém de forma muito objectiva nestas situações.
– A perspectiva de desenvolvimento necessária para a região é indissociável da base económica, assente nas potencialidades e recursos existentes no território, integrada numa política de âmbito nacional que inverta o modelo de desenvolvimento desigual que tem sido adoptado, que tenha como suporte um sistema de infraestruturas e equipamentos de gestão pública, articulado com medidas de suporte social e com o robustecimento das instituições regionais e locais (incluindo a criação das regiões) e com o fomento da participação popular nas decisões. Reafirmamos que o investimento nas infraestruturas e serviços e a correcta utilização dos fundos comunitários, são indispensáveis para o desenvolvimento e satisfação das populações, e podem assumir diversos papéis, tendo em conta a sua importância e o seu impacto.
A DOREV do PCP salienta que esta é uma indústria fundamental para a região, pelo que as entidades competentes municipais e nacionais, devem tomar todas as medidas para “mitigar os impactos negativos”, ter em conta os alertas sobre situações de potencial risco, devendo de imediato levar as autoridades competentes a realizar a monitorização não apenas das empresas extractivas, mas examinarem as condições de segurança dos caminhos públicos existentes na zona. Assim como é necessário fazer uma fiscalização activa, sobre as condições de trabalho e de segurança existentes nestas empresas que protejam e defendam os trabalhadores que ali têm o sustento das suas vidas e dos seus familiares.
A DOREV do PCP, reafirmando a sua solidariedade para com as populações e familiares das vítimas, continuará a acompanhar e a intervir neste processo em diversos planos onde participamos com a exigência e proposta nas necessárias respostas e intervenções necessárias que permitam que não se repitam situações idênticas.
23/11/2018
Direcção da Organização Regional de Évora