A privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS continua a revelar-se como já se adivinhava: trágica para o país que perdeu o serviço público postal e trágica para as populações – em particular do interior – que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas os seus lucros sem preocupações com as consequências das decisões que toma.
O exemplo mais flagrante dessa realidade é o anúncio de uma nova vaga de encerramento de estações dos CTT no Alentejo, designadamente em Mora, perante a passividade do Governo PS que assiste impassível a estas decisões sem as travar.
Fazendo cálculos exclusivamente quanto aos lucros da sua atividade, a administração privada que tomou conta dos CTT decidiu que os seus lucros estão acima dos direitos das populações do concelho de Mora e tomou a decisão de encerrar a estação.
Registe-se que idêntico juízo foi feito relativamente à estação de Cabeção, deixando as populações dos concelhos limítrofes sem aquele serviço postal e sem alternativa.
Não é admissível que o Governo faça declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e depois assista impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios, tudo em nome do lucro da empresa privada que tomou conta dos CTT.
Não é admissível e exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo, inverta o caminho de encerramento de estações dos CTT e diminuição do serviço prestado às populações e assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa, ao Ministério do planeamento e Infraestruturas os seguintes esclarecimentos:
1 – Como avalia o Governo a decisão de encerramento da estação dos CTT em Mora e Cabeção?
2 – Que avaliação faz o Governo quanto aos impactos desta decisão no agravamento das assimetrias regionais e no abandono do interior e do mundo rural?
3 – Foi dado conhecimento antecipadamente ao Governo daquela decisão? Quanto e que
resposta foi dada?
4 – Que medidas adotou ou vai o Governo adotar para travar esta decisão, defender o serviço postal e as populações de Mora e Cabeção?
Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2018
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)