Comunicado

Criado em sexta, 28 abril 2017, 21:50

GOVERNO USA FUNDOS COMUNITÁRIOS PARA IMPOR AS “AGREGAÇÕES DOS SISTEMAS EM BAIXA” NAS ÁGUAS

No passado dia 31 de Março, foi publicado o Aviso do POSEUR 12-2017-05 – Ciclo Urbano da Água (CUA), que visa exclusivamente apoiar as Operações Promovidas por Entidades Gestoras Agregadas.

O Executivo da Direcção Regional do Alentejo (DRA) do PCP, analisando o conteúdo e objectivos do referido “Aviso”, não pode deixar de denunciar que o mesmo, visa dar cobertura financeira aos objectivos políticos do Governo PS, que na linha do anterior governo do PSD/CDS visa impor a agregação dos sistemas em “Baixa”, no abastecimento de água e no saneamento de águas residuais, sob a responsabilidade dos Municípios.

Está-se perante uma medida discriminatória dos Municípios e das Associações de Municípios, na medida em que são afastados e impedidos de candidatarem os seus projectos, pois não surgem como Beneficiários dos 75M€ que são disponíveis para apoiar projectos nas áreas das Águas e do Saneamento.

 

O Executivo da DRA do PCP manifesta a sua total oposição e denuncia a instrumentalização dos Fundos Comunitários para serem utilizados e darem cobertura aos objectivos políticos do Governo de impedirem o acesso aos respectivos fundos disponibilizados, pelo presente “Aviso”, por parte dos Municípios que não abdicam da sua competência e autonomia na área da gestão dos seus sistemas de águas e de saneamento de águas residuais.

O Executivo da DRA do PCP denuncia ainda o facto de o Governo pretender continuar a marginalizar mais de 2/3 dos 308 Municípios, ao anunciar no referido “Aviso”, que o próximo, no valor de 25M€, será para o mesmo tipo de entidades, ou seja, somente haverá apoios para as “…empresas do Sector Empresarial do Estado; Sector Empresarial Local e Empresas concessionárias intermunicipais ou multimunicipais…” terão acesso aos apoios comunitários a fundo perdido.

O Executivo da DRA do PCP exige a alteração desta situação e que sejam disponibilizados fundos comunitários para dar resposta às necessidades de financiamento dos municípios da região, respeitando a sua autonomia e valorizando a gestão pública.

Alentejo, 19 de Abril de 2017

O Executivo da Direcção Regional do Alentejo do PCP

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