ESTE É O COMBATE NECESSÁRIO E QUE FAZ A DIFERENÇA
O Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) é o resultado da luta dos trabalhadores e do PCP, o qual procura dar resposta a uma das consequências sociais mais negativas e marcantes da política executada nos últimos anos e do seu alastramento para níveis inaceitáveis, em relação ao flagelo da precariedade laboral. É o próprio texto constitucional que inscreve como princípio fundamental, o direito ao trabalho, incumbindo ao Estado promover políticas que garantam a segurança no emprego. Os governos do PSD/CDS-PP e PS sempre ignoraram esta chaga social, antes a agravaram com a execução da política de direita e é verdade que foi no governo PSD/CDS-PP que mais se agravou esta situação. Com o assumir da posição conjunta PS/PCP, desenvolveram-se esforços para a elaboração de legislação de combate a este grave problema social. Não desperdiçando nenhuma possibilidade, os eleitos da CDU empenharam-se nos territórios onde intervém para aplicar a legislação. As Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia da CDU no Distrito integraram mais de 200 trabalhadores precários, estão em curso, concursos para integrar outros trabalhadores. As acusações feitas pelo PS contra as Câmaras Municipais de Évora (CME) e de Vila Viçosa (CMVV) são falsas e em nada correspondem à verdade, porque existe uma legislação a cumprir e um processo que tem de ser respeitado.
Tanto a CME como a CMVV tem processos em curso de integração de precários e concursos abertos para a integração de outros. Admitimos que pela iliteracia dos dirigentes locais do PS, não saibam que os 215 precários na CME de que falam, dizem respeito ao número dos que passaram nos últimos três anos pela CME, assim como sabem que nem todos têm condições para serem integrados. Os eleitos do PS não ousam falar da aplicação desta lei nos seus territórios, porque sabem que nada fazem para resolver a vida de centenas de trabalhadores nesses municípios, deixando-os na precariedade porque é isso que lhes interessa para alimentarem ilusões e gerirem à sua maneira a exploração dos mesmos. Assim, como as Câmaras Municipais de Reguengos, Vendas Novas e Viana do Alentejo, impedem os trabalhadores desses municípios de gozarem em 2018, mais três dias de férias. O Partido Socialista sabe que é falso quando diz “Foi o governo que deu a oportunidade para integrar os trabalhadores e dar dignidade no trabalho a estas pessoas”. Não fosse a luta e a intervenção do PCP nada tinha sido feito, a prova está na resistência do PS a alterar as normas gravosas da legislação laboral, quando as propostas são apresentadas de forma séria e construtiva, busca sempre o apoio da direita para chumbar qualquer alteração como aconteceu recentemente na Assembleia da República. A Direcção da Organização Regional de Évora do PCP repudia as afirmações feitas pelos dirigentes do PS e reafirma a sua determinação, em continuar a lutar, com os trabalhadores e o povo pela ruptura com a política de direita, impedir que ela prossiga, seja pela acção do PSD e do CDS, ou pela acção do PS sozinho ou não, e construir uma política alternativa, patriótica e de esquerda.
O Executivo da Direcção da Organização Regional de Évora do PCP