As escolas do Concelho precisam de condições para funcionar e é ao Governo que compete garantir.
Como o PCP há muito tem afirmado, a transferência de competências para o Poder Local deve resultar de uma lei-quadro que estabeleça os princípios e a forma de execução dessa transferência e contribua, assim, para que resulte uma capacidade melhor para satisfazer os anseios das populações.
À questão central da autonomia do Poder Local acresce uma outra, de natureza diversa: a da garantia da universalidade do acesso das populações aos bens e serviços do Estado que efetivem direitos constitucionais
A transferência para as autarquias locais de atribuições em matérias como a saúde, a educação ou a segurança social, não devem provocar diferenças significativas na qualidade e nos níveis de atendimento praticados no País em geral.
Reafirmamos ainda que uma verdadeira reforma da administração do Estado não é possível fazer-se sem a criação de regiões administrativas
Sem transparência do processo e sem os meios adequados, a transferência das atribuições traduzir-se-á apenas numa transferência de problemas e descontentamentos.
Foi esta razão que esteve presente na discordância do PCP e da CDU em 2008 aquando do acordo entre o executivo camarário PS e o Ministério da Educação (ME) que transferiu deste para o município, um conjunto de responsabilidades em matéria de educação.
A vida veio dar razão ao PCP! Não deixa dúvidas para ninguém que são precisos mais funcionários e outros meios
– No início do ano lectivo estava identificada a necessidade de 42 assistentes operacionais, tendo a Câmara Municipal garantido 11. O prolongar destas situações põe em causa o regular funcionamento da escola e a segurança das crianças e jovens, para além da elevada sobrecarga dos funcionários e das suas condições de trabalho.
-Tornou-se clara a incapacidade para fazer face à necessária manutenção dos espaços escolares e da sua segurança
Também em Évora os alunos, os professores, os trabalhadores não docentes e os pais têm direito a uma escola pública e de qualidade. O PCP rejeita pois o encerramento de escolas, a concentração com os Mega-agrupamentos, a desresponsabilização do Estado e o caminho da privatização.
Com a audição promovida pela Assembleia Municipal de Évora ficou claro que a comunidade educativa está profundamente descontente com as consequências resultantes da ruinosa e propositada opção e gestão do PS.
Para o PCP, a situação do concelho de Évora é a prova viva da necessária denúncia do que está em causa com a transferência de competências e, tudo continuará a fazer para que o Governo e o Estado Central assumam, efectivamente, as suas competências.
O PCP está solidário com a comunidade educativa e com a Câmara Municipal de Évora em exigir a denúncia deste contrato ruinoso para o município, para a população e para o direito a uma escola pública de qualidade para todos.
2 de Agosto de 2018
Comissão Concelhia de Évora do PCP
