Foi aprovada na Assembleia da República a proposta do PCP que defendia um conjunto de medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo em Évora.

O PCP apresentou aquela proposta na sequência dos atrasos que têm vindo a verificar-se neste investimento, em particular devido à tentativa do Ministério da Saúde transformar o projecto integralmente público numa Parceria Publico-Privada (PPP). O objectivo do PCP é o de garantir que as decisões relativas à construção do novo hospital sejam tomadas durante a actual Legislatura, evitando novos adiamentos ou novas tentativas de abandono do investimento integralmente público para criar uma PPP, considerando que esse passo no sentido da privatização conduziria à degradação das condições de acesso dos alentejanos à saúde .

A proposta do PCP foi discutida na Comissão de Saúde na passada 4ª-feira, tendo sido votada e aprovada em Plenário da Assembleia da República no final da semana.

O Grupo Parlamentar do PCP questionou esta semana na Assembleia da República o Governo PS na sequência de ter recebido uma denúncia do Jornal Diário do Sul referindo a imposição, pelos CTT, de condições que dificilmente são compatíveis com a manutenção da actividade da imprensa local e regional, nomeadamente pela redução de horários para entrega dos jornais nos CTT – Évora, acrescendo ao aumento de custos do serviço de distribuição postal.

O Diário do Sul refere que a situação imposta pelos CTT, em Évora, exige que a entrega dos jornais na estação se faça até às 18h00, o que é manifestamente incompatível com as condições de produção do jornal e cria dificuldades que dificilmente podem ser superadas sem consequências graves na sua actividade. Entre essas consequências está o risco de perda de assinantes porque o jornal, apesar de procurado adaptar-se às condições cada vez mais difíceis para a produção e distribuição do jornal impostas pelos CTT, os jornais continuam a chegar atrasados aos seus assinantes.

Esta situação revela as consequências trágicas da privatização dos CTT inscrita no Pacto de Agressão assinado por PS, PSD e CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS. Com estas opções políticas o país que perdeu o serviço púbico postal e as populações – em particular do interior – ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada para quem os seus lucros estão acima dos direitos dos cidadãos, incluindo o direito à liberdade de imprensa.

Esta situação é tanto mais inaceitável quando o Governo faz declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e depois assiste impávido e sereno à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, à destruição de instrumentos de coesão territorial e social como é o serviço de correios.

O PCP considera que o Governo tem de assumir as suas responsabilidades, travando este processo, invertendo o caminho de degradação do serviço postal prestado pelos CTT e assegurando que o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT.

O PCP, por estas razões, questionou o Governo PS sobre a posição que vai tomar face às sucessivas decisões dos CTT de degradação dos serviços prestados no concelho de Évora, designadamente a redução de horários e o encarecimento dos preços; aos impactos negativos destas decisões nas condições para o desenvolvimento da actividade da imprensa local e regional e que medidas adoptou ou vai o Governo adoptar para inverter o caminho de degradação do serviço postal prestado pelos CTT, face às situações aqui referidas.