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A Reforma Agrária e o Poder Local Democrático

Intervenção de Abílio Fernandes

Sessão “50 anos da Reforma Agrária”

Évora, 2 de Fevereiro 2025

Estávamos no período revolucionário de Abril e gravadas estavam no imaginário do povo português as lutas dos militantes comunistas que durante o fascismo, com sacrifício da própria vida, pugnaram pela democracia e pela liberdade dos portugueses.

Com o apoio determinante do PCP, a Reforma Agrária , iniciada logo em 1974 veio demonstrar a toda a população portuguesa, e particularmente aos alentejanos, quão valiosa foi a contribuição dos trabalhadores agrícolas neste processo ao se entregarem com a força e determinação do seu trabalho para o desenvolvimento de uma produção sustentável em prol da melhoria de vida das populações.

Nas primeiras eleições autárquicas do Poder Local Democrático em Portugal, em Dezembro de 1976, a aliança dos comunistas e outros democratas (FEPU) obteve a maioria das câmaras municipais dos distritos de Évora, Beja e Portalegre (24 dos 43 municípios) e nas segundas eleições autárquicas, em 1979 (já sob a sigla APU), passaram de 24 para 26 nestes municípios alentejanos.

Estes números revelam bem, nas condições eleitorais da época, a confiança da população alentejana nos comunistas e seus aliados.

A Constituição da República Portuguesa (CRP) promulgada em 2 de Abril de 1976 legitimou constitucionalmente a Reforma Agrária e consagrou a instituição do Poder Local Democrático. Na área das autarquias locais preconiza, ainda, a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas.

No Alentejo vivia-se um profundo antagonismo de classe e uma clara segregação social dos proprietários latifundiários em relação aos trabalhadores rurais. Antagonismo, esse, que se reflectiu na resistência e no combate à Reforma Agrária por parte dos partidos com política de direita, o PS, PSD e o CDS.

No início da gestão democrática da Câmara de Évora, em Janeiro de 1977, surgiu a seguinte questão no executivo municipal: “ser ou não, atribuição das autarquias, o acompanhamento, a tomada de posições ou qualquer outra forma de pronunciamento sobre o processo da Reforma Agrária”. O PS e o PSD optaram pela oposição, enquanto os eleitos da FEPU assumiram claramente a defesa da Reforma Agrária.

O Conselho Municipal de Évora (órgão consultivo do município) em 1980 deu o seguinte parecer sobre o Plano Director do Concelho no que respeitava à Reforma Agrária: “A Reforma Agrária permitiu a estabilidade de emprego onde antes as forças dos latifundiários e grandes agrários mantinham o desemprego e o subemprego. Permitiu o surgimento de creches, cantinas, centros de convívio, onde antes grassava o obscurantismo cultural e a falta de assistência. Permitiu que à disposição das populações e das autarquias fosse posta maquinaria diversa que desse contributo importante para obras de saneamento básico, arruamentos, etc. Fomentou o aparecimento de indústrias complementares e incrementou a actividade comercial. Facultou às famílias rurais a elevação do seu poder de compra e consequentemente melhor satisfação das necessidades básicas. Os benefícios da Reforma Agrária foram, não só para as gentes das aldeias, mas também directa e indirectamente para as das cidades, salientando-se no caso de Évora, nomeadamente, a criação do Mercado da Reforma Agrária e a garantia de trabalho para muitas famílias dos bairros periféricos. A Reforma Agrária está, assim, intimamente ligada à actividade das autarquias.”

Foi com esta determinação que as autarquias da APU no Alentejo deram prioridade à satisfação das necessidades básicas das populações carenciadas, construindo habitações sociais, com a larga participação dos moradores no processo, levando água, saneamento e electrificação, construindo arruamentos, equipamentos desportivos, culturais e sociais para além do lançamento de espaços verdes e do tratamento das praças públicas.

Em Évora foram infra-estruturados, recuperados e expandidos quase todos os 29 bairros de origem clandestina onde vivia a grande maioria da população do concelho e particularmente os empregados do comércio, dos serviços e os trabalhadores agrícolas.

Em Janeiro de 1978 a Câmara aprovou, por unanimidade, uma proposta de regulamento do Mercado da Reforma Agrária e de utilização dos Pavilhões do Rossio de S Brás. Este mercado tinha grande afluência de gente da cidade e das próprias freguesias rurais do concelho, pelos baixos preços praticados, pela boa qualidade, quantidade, variedade dos produtos vendidos

Em Montemor-O-Novo a Feira da Luz continha um espaço específico para as Colheitas da Reforma Agrária.

Para além da relação comercial de compra e venda respirava-se um ambiente de solidariedade e confraternização, próprio da construção de uma sociedade nova em que muitos dos clientes eram também protagonistas de entreajudas e colaborações em trabalhos voluntários, campanhas de alfabetização de apoio à Reforma Agrária, sob as mais diversas formas.

A vida social no Alentejo ganhou uma nova dinâmica com a intervenção das Comissões de Moradores e o envolvimento das populações nas zonas rurais.

A vida cultural no Alentejo ganhou um novo folgo com a participação popular e o desabrochar das tradições e costumes no cante, na música, na poesia, nas danças e cantares, nos jogos tradicionais, nos doces e licores, na gastronomia, na animação das brincas de Carnaval, nos coros e grupos corais, musicais e de teatro.

A primeira experiência de descentralização teatral em Portugal, após o 25 de Abril, aconteceu precisamente em Évora no início de 1975 com a instalação no Teatro Garcia de Resende de um Centro Cultural sob a responsabilidade de Mário Barradas.

Évora, foi a cidade onde se realizaram as doze Conferências da Reforma Agrária com a participação da esmagadora maioria das UCP’s e Cooperativas da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, onde se verificaram as grandes concentrações e, mais tarde, manifestações contra a destruição da Reforma Agrária.

Toda esta abertura e vivência democrática assumida pelos eleitos da APU com “Dedicação, Honestidade e Competência” no exercício dos seus mandatos conduziu ao ganho de confiança dos trabalhadores da Reforma Agrária e da maioria dos eborenses que assim viram garantidos os seus direitos de soberania e de emancipação social.

Essa confiança na CDU estará sempre presente nas alterações políticas que o País venha a ter.

Perante os desenvolvimentos da situação nacional e internacional onde emerge um processo de arrumação de forças abre possibilidades de novas relações comerciais, mais importante se torna a defesa da soberania nacional nomeadamente no plano alimentar e no investimento nacional. Neste quadro a defesa de uma nova Reforma Agrária é determinante.

Nesta conjuntura Portugal deverá ser politicamente um país soberano no qual o Poder Local Democrático, como a CDU continua a demonstrar, estará em condições de apoiar a defesa da soberania alimentar numa nova Reforma Agrária de uma Democracia Avançada- os Valores de Abril no futuro de Portugal

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A reforma agrária, projecto, conquistas económicas e sociais e transformações fundiárias e produtivas

Intervenção de Vitor Rodrigues na Sessão Pública do PCP “50 Anos da Reforma Agrária”
Évora, 2 de Fevereiro 2025

Ao celebrarmos os 50 anos da Reforma Agrária de Abril, assinalamos não apenas a mais bela conquista da Revolução portuguesa, mas também a concretização de um sonho secular dos proletariado rural do Sul do País. Logo após a implantação da República, em 1910, os trabalhadores agrícolas mobilizaram-se e organizaram poderosas lutas, afirmando projetos de socialização da propriedade e dos meios de produção agrários. São também deste período os primeiros projetos de reforma agrária, visando o desmantelamento do latifúndio desaproveitado, e o impulso do desenvolvimento da agricultura, por exemplo, com os primeiros planos respeitantes ao regadio.
O latifúndio é o elemento fulcral para a compreensão do processo de Reforma Agrária que se seguiu ao 25 de Abril. Falamos de cerca de um terço do território nacional coberto por grandes e muito grandes propriedades, as mais das vezes em abandono ou subprodução, nas mãos de proprietários absentistas, que sujeitava uma enorme massa de trabalhadores a feroz exploração, repressão e degradantes condições de vida, constituindo-se, a par dos monopólios e da submissão ao imperialismo estrangeiro, um dos pilares fundamentais do fascismo em Portugal.
É com a alvorada libertadora de Abril, com as profundas transformações democráticas que se lhe seguem, mas também por causa da ação sabotadora e reacionária dos grandes agrários, após perderem os privilégios de meio século de fascismo, que a necessidade de avançar para a Reforma Agrária se torna uma urgência inadiável.
A primeira conquista da Reforma Agrária de Abril é ser resultado da decisão organizada e consciente do proletariado rural, respondendo com ação própria às exigências da situação revolucionária criada. Decisão e ação indissociáveis de décadas de lutas heroicas, e da intervenção corajosa do nosso Partido, o Partido Comunista Português. Como disse Álvaro Cunhal, na Conferência que hoje aqui evocamos e que constituiu a grande arrancada para a Reforma Agrária, esta deu os primeiros passos pelas mãos dos trabalhadores, que assumiram a materialização da palavra de ordem “a terra a quem a trabalha”. Decisão e ação também indissociáveis do surgimento, na legalidade, de um movimento sindical que, desde a primeira hora, tomou a dianteira na luta pela melhoria das condições de trabalho e de vida dos seus associados.
Desde a primeira ocupação em Dezembro de 1974, até à consagração constitucional a 2 de Abril de 1976, passando pela decisão colectiva de avançar para ela assumida na 1ª Conferencia dos Trabalhadores Agrícolas do Sul, organizada pelo nosso Partido, e ainda pela publicação das primeiras leis da Reforma Agrária, falamos de um processo de profundas transformações revolucionárias, com repercussões não só no Alentejo e Ribatejo, mas em todo o País, e até a nível internacional.
Uma segunda conquista da Reforma Agrária de Abril foi o da sua originalidade, a qual teve expressão maior no surgimento da UCP, a Unidade Coletiva de Produção, estrutura que organizava o trabalho, a produção, os investimentos produtivos e as melhorias sociais dos trabalhadores agrícolas, e que era, em primeiro lugar, dirigida por estes. Não se tratava de herdades do Estado, nem de cooperativas de produtores (embora muitas ostentassem o nome de cooperativas). Nem sequer chegaram a ter, pelo menos por iniciativa estatal, a propriedade da terra que cultivavam, a qual sempre foi tratada como um bem comum e um instrumento destinado à produção, ao emprego, à vida digna a que aspiravam os trabalhadores agrícolas.
Entre 1975 e 1978, foram criadas 550 UCPs, as quais chegaram a ocupar 1 milhão 140 mil hectares, cerca de um terço da superfície agrícola da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, que abarcava o Alentejo, o Sul do Ribatejo, e partes dos distritos de Lisboa, Castelo Branco e Faro.
Uma nova forma de organização económica havia nascido, de caráter democrático e socialista. Mas as UCPs não se encerravam em si mesmas. Elas foram, por um lado, objeto de solidariedade de largas massas de trabalhadores de vários setores em Portugal, e também objeto da solidariedade dos países do campo socialista, que lhes ofereceram elevadas quantidades de máquinas, alfaias e outros fatores de produção, a que se somou ainda a solidariedade de trabalhadores dos países capitalistas.
Por outro lado, sempre procuraram aprofundar formas de cooperação e estruturação entre si. É neste quadro que se realizaram, entre 1976 e 1989, as 12 Conferências da Reforma Agrária, momentos fundamentais da vida da Reforma Agrária de Abril, de balanço, decisão e perspetivação do futuro, cujo legado para a compreensão deste processo é de uma enorme e incontornável dimensão.
Solidariedade que a Reforma Agrária estendeu aos pequenos e médios agricultores do Sul e de outras regiões do País, não obstante alguma episódica fricção aquando de ocupações de terras.
Essa nova forma de organização económica, de caráter revolucionário, democrático e socialista, foi consagrada em letra de lei através de cinco decretos, datados de 29 e 30 de Julho de 1975, pela ação do IV Governo Provisório, chefiado por Vasco Gonçalves, e tendo Fernando Oliveira Baptista, aqui presente, como Ministro da Agricultura e Pescas. A Reforma Agrária foi consagrada na Constituição da República Portuguesa, aprovada e promulgada a 2 de Abril de 1976, com o importante contributo do seu maior impulsionador e defensor, o Partido Comunista Português.
Os avanços políticos e organizativos da Reforma Agrária são indissociáveis das suas conquistas produtivas, económicas e sociais.
Desde logo, no capítulo do emprego, sempre uma preocupação central na Reforma Agrária de Abril. A 1ª Conferência da Reforma Agrária, realizada em 1976, relatava a criação de 50 mil novos postos de trabalho, dos quais 33 mil eram permanentes, praticamente quatro vezes mais do que antes. A defesa do emprego foi uma preocupação constante de todo o processo, bem como a aproximação dos salários das mulheres aos dos homens, ou a implementação de incentivos para determinadas tarefas, como as dos pastores.
No capítulo da produção, os avanços foram verdadeiramente espetaculares. Já em plena ofensiva contra-revolucionária, em 1980, chegou-se a semear 316 mil hectares, também quatro vezes mais do que antes da Reforma Agrária. Se o aumento da produção de cereais atingiu os 46 pontos percentuais, com mais 249 mil toneladas produzidas em 1976, o aumento da área semeada de sequeiro, que a levou a atingir os 270 mil hectares, ficou a dever-se sobretudo a grandes aumentos nas áreas semeadas com oleaginosas e leguminosas. As áreas de regadio chegaram a tingir os 30 mil hectares, dominadas pela expansão do tomate, do arroz, do milho-grão e de outras hortícolas, cujas quantidades produzidas tiveram também enormes aumentos, como as 19 mil toneladas a mais no arroz ou as 68 mil toneladas a mais na produção de tomate.
Na produção animal, mesmo com as contrariedades devidas à peste suína africana, o número de cabeças normais de gado aumentou de 130 mil em 1976 para 167 mil em 1978, conjugando o crescimento de 17 mil cabeças de bovinos e de 47 mil cabeças de ovinos e caprinos. A produção de leite, de queijos ou de lã teve também aumentos consideráveis.
A Reforma Agrária diversificou culturas, introduzindo o girassol híbrido e o cártamo, criou campos experimentais para várias delas, e introduziu processos inovadores na produção e secagem de tabaco e em culturas sob forçagem.
No capítulo da mecanização e dos investimentos produtivos, somaram-se centenas de tratores, camiões, alfaias, motores de rega, captações de água. Foram realizadas mais de 300 novas construções e instalações para gados, e beneficiados 144 mil hectares.
No plano social, a Reforma Agrária, em articulação com o Poder Local Democrático, impulsionou escolas, creches, postos de saúde, centros de dia e cooperativas de consumo. Apostou na formação política e profissional dos seus trabalhadores e dos seus filhos. Celebrou o emprego nas UCPs dos primeiros filhos de trabalhadores rurais que tinham obtido formação superior.
É esta verdadeira epopeia colectiva (que aqui apenas se retrata em pinceladas largas), que nos permite afirmar que , tal como a Revolução de Abril, também a Reforma Agrária é mais futuro, um testemunho e um guia para a nossa luta de hoje e de sempre. Nestes tempos conturbados e de resistência, continua a ser, como disse o poeta, “uma certa maneira de cantar”.
Viva a luta dos trabalhadores!
Viva a Reforma Agrária!

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Linha Ferroviária Sines-Caia tem de estar ao serviço das populações, do Alentejo e do País

Linha Ferroviária Sines-Caia tem de estar ao serviço das populações, do Alentejo e do País.

Face às notícias suscitadas por declarações do Ministro das Infra-estruturas relativas ao Corredor Internacional Sul (CIS) - conhecido como Linha Sines Caia - quanto à questão da sua utilização, em toda a sua extensão, para transporte de passageiros, a Direcção Regional do Alentejo do PCP:

1 – Sublinha que a região Alentejo sofre, há já anos demais, com as decisões dos sucessivos governos do PS e PSD, de desinvestimento e abandono da linha férrea na região.

2 – Realça que foi a luta das populações, com a correspondente e constante intervenção do PCP, que impôs e conquistou algumas dos investimentos que estão concretizados, anunciados ou em fase de adjudicação.

3 – Alerta que, apesar disso, tais investimentos, mesmo se todos concretizados, continuam a estar longe de responder às necessidades e reivindicações das populações do Alentejo nomeadamente quanto à modernização, electrificação e plena utilização da linha do Alentejo e sua ligação à Área Metropolitana de Lisboa e ao Algarve pela Funcheira, com a reposição de serviços regionais e intercidades; à requalificação e electrificação da Linha do Leste de Abrantes a Elvas incluindo a sua aproximação à cidade de Portalegre; à reposição do serviço regional na linha do Sul; à reposição de ramais extintos, nomeadamente através de soluções de mobilidade suave, ou construção de novos como o do Aeroporto de Beja na Linha do Alentejo.

4 – Considera que a nova ligação Évora-Elvas tem de ser encarada como uma importante linha ferroviária para o interior do país, com a mesma relevância que lhe é dada como troço de uma linha internacional de mercadorias e de passageiros.

Recorda que o projecto deste corredor ferroviário incluiu desde o início o objectivo, e soluções técnicas, designadamente de infra-estrutura, que permitem a sua utilização para transporte de mercadorias e de passageiros.

O facto de não se terem concretizado partes desse projecto, nomeadamente o de via dupla exclusiva para transporte de passageiros, não pode pôr em causa o direito das populações à utilização da linha actualmente em fase de conclusão para esse fim em toda a sua extensão, ou seja, garantindo para lá do que já existe o transporte de passageiros na ligação Évora-Elvas.

É sabido que por onde passam comboios internacionais também passam comboios regionais. E é também sabido que a linha que está a ser concluída comporta, se assim for a decisão da entidade exploradora, o transporte de passageiros. Essa decisão é, portanto, uma decisão política, e não técnica. Estão em causa direitos das populações e a política de utilização de uma infra-estrutura pública que por definição tem de estar ao serviço das populações e do País, e não apenas de interesses económicos.

Neste sentido a exploração do serviço de passageiros não pode ser condicionada a outros critérios ou condições que não a da necessidade e do direito das populações a utilizar aquela via para se deslocarem.

5 – Considera que seria impensável que esta infra-estrutura pudesse vir a servir apenas para transporte de mercadorias, numa lógica de mero atravessamento do território. Para o PCP esta via tem de ser encarada como um forte contributo para o desenvolvimento socioeconómico da região Alentejo.

Além da população de Sines (privada actualmente de transporte ferroviário), a meio desta ligação, de 80 km de extensão, situam-se os aglomerados urbanos da Serra d’Ossa, Redondo, Alandroal, Vila Viçosa, Borba e Estremoz com população que carece de ser fixada e cujas actividades económicas (agricultura, indústria das rochas ornamentais, entre outras) necessitam de ser desenvolvidas.

6 – O PCP relembra que foi aprovada, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025, uma proposta especifica do PCP para esta ligação que entre outros aspectos prevê o investimento necessário que permita o imediato aproveitamento da infra-estrutura para o transporte de passageiros, designadamente considerando a possibilidade da componente de estação de passageiros onde ainda não de verifica, designadamente em Vendas Novas, Évora e Alandroal. Seria inaceitável, e um desrespeito pela Assembleia da República, que tais investimentos não se viessem a concretizar.

7 – O PCP entregará na Assembleia da República uma pergunta ao Governo para clarificar quais os objectivos do Governo quanto a esta ligação ferroviária e qual o calendário previsto de concretização dos investimentos agora aprovados no Orçamento do Estado por iniciativa do PCP.