ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | INTERVENÇÃO DE JERÓNIMO DE SOUSA NA ASSEMBLEIA DE REPÚBLICA
Senhor Primeiro-ministro
Neste início de debate, a grande pergunta que é justo aqui fazer e a que se impõe dar uma resposta é uma pergunta simples: que Orçamento estaríamos a debater neste momento se a maioria do nosso povo não tivesse lutado durante quatro anos e não tivesse decidido alterar a composição desta Assembleia?
Seria, certamente, um Orçamento diferente do actual. Seria mais um Orçamento de agravamento de injustiças e das desigualdades sociais. Seria um Orçamento de dolorosa continuidade e de acentuado sofrimento para a maioria dos portugueses, como o foram todos os Orçamentos do governo PSD/CDS. Seria um Orçamento de mais cortes de rendimentos do trabalho e direitos laborais e sociais. Um Orçamento penalizador das camadas de rendimentos baixos e médios como sempre foram os Orçamentos do governo do PSD/CDS. Seria mais um Orçamento de prolongamento do ruinoso percurso que conduziu ao acelerado retrocesso económico do País e ao seu empobrecimento.
Se assim fosse, se fosse este um Orçamento da iniciativa do governo do PSD/CDS, estaríamos aqui a discutir não o aumento das prestações sociais – o aumento ou a majoração do abono de família, do Rendimento Social de Inserção, do Complemento Solidário para Idosos ou o descongelamento das pensões de reforma, mas a discutir e os portugueses a deplorar novos cortes de mais 600 milhões de euros nas prestações sociais e nas reformas e pensões.
Em vez da restituição já neste ano de 2016 dos salários extorquidos, estaríamos a analisar a proposta do PSD e do CDS da manutenção dos cortes até 2019, se, entretanto, não lhes acontecesse o mesmo que aconteceu com a prevista medida de reembolso da sobretaxa do IRS que ninguém viu devolvida.
A Direcção Regional do Alentejo do PCP, reunida no dia 23 de Fevereiro de 2016, apreciou a situação política e social, aprovou o calendário de iniciativas para o ano, marcou para dia 20 de Março o almoço/comício de âmbito Alentejo comemorativo dos 95 anos do PCP e decidiu realizar o 15º Encontro de Quadros do Alentejo do PCP.
A situação política e social actual e as tarefas do Partido
Sem prejuízo da continuação do aprofundamento da análise nas organizações dos resultados eleitorais das eleições presidenciais, a Direcção Regional do Alentejo do PCP (DRA), destaca o debate que se tem estado a realizar nas organizações envolvendo centenas de membros do Partido e muitos independentes, releva a campanha realizada e expressivas votações na região da candidatura de Edgar Silva (muito acima da média nacional) reveladoras da força e do prestígio do Partido na região. Força e prestígio que têm de ser potenciados em toda a sua dimensão para dar expressão à luta em defesa da Constituição da Republica Portuguesa e para defender, repor e conquistar direitos.
A derrota do governo PSD/CDS em 4 de Outubro e a solução política encontrada, resultante da nova arrumação de forças na Assembleia da República (AR), permitiu a formação e entrada em funções de um governo do PS, e abriu uma nova fase da vida nacional. Sublinhando o alcance e significado do afastamento do governo da coligação PSD/CDS, expressão da vontade popular para a qual os alentejanos deram um importante contributo com a sua luta ao longo de quatro anos e o seu voto em 4 de Outubro, de que as expressivas votações na CDU na Região são exemplo, a DRA do PCP destaca o importante contributo e empenho esforçado do PCP para, sem prejuízo das reconhecidas limitações e alcance que o grau de convergência contida na «Posição Conjunta PCP e PS sobre solução política», ter-se aberto o caminho para repor e conquistar direitos.
A DRA do PCP regista como elemento de impacto negativo no emprego e na vida económica da região o número de falências e insolvências de empresas, em 2015, na decorrência da governação PSD/CDS, denuncia o facto de, após quatro anos de inércia e retrocesso a que a coligação PSD/CDS remeteu o País e a Região, com a suspensão e encerramento de serviços públicos, de cortes no serviço de transporte ferroviário, suspensão de obras em acessibilidades rodoviárias, virem agora deputados do PSD de forma oportunista arvorarem-se em grandes defensores do Alentejo.
A DRA do PCP reclama e exige o retomar das obras suspensas em acessibilidades rodoviárias designadamente o IP8/A26, a conclusão das obras no IP2, a conclusão do IC13, a urgente intervenção no IC1 cujo estado é calamitoso e perigoso.
A DRA do PCP reafirma a sua total oposição a qualquer tentativa de retirar aos municípios a gestão da água em baixa ou de verticalização dos sistemas de água e reclama a aceleração do processo de aplicação dos fundos comunitários na região. Manifesta ainda a sua discordância com quaisquer intenção de integração das entidades regionais de turismo nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.
A DRA do PCP destaca positivamente a reabertura da extensão de Saúde de Canal Caveira (resultado de intensa luta da população e dos eleitos da CDU em Grândola), valoriza a apresentação dos Projectos de Resolução do PCP na AR sobre a construção do novo Hospital Central Público em Évora e a reversão do Hospital de S. Paulo em Serpa para o Ministério da Saúde.
A DRA do PCP, saúda a luta dos trabalhadores da Petrogal e alerta para mudanças nos centros de contacto da PT (Call Center) em Évora e Beja que afectam a estabilidade de centenas de postos de trabalho, e apela ao desenvolvimento da luta em defesa dos postos de trabalho, do trabalho com direitos, contra a precariedade, por melhores salários, pela reposição de serviços públicos, na saúde, educação, justiça e segurança das populações, onde se inclui melhores condições de trabalho para os seus profissionais.
A DRA do PCP aprovou o calendário de iniciativas para o ano de 2016, onde se releva a realização, a 20 de Março, do almoço/comício 95º aniversário do PCP, em Estremoz, no Parque de Exposições e Feiras, destacando as dezenas de iniciativas comemorativas em toda a região. A DRA decidiu a realização do 15º Encontro de Quadros do Alentejo do PCP, a 7 de Maio, em Avis. Iniciativas que contarão com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP.
A DRA do PCP apela às organizações e militantes do Partido, para que assegurem com a sua acção e intervenção junto dos trabalhadores o êxito da Campanha “Mais Direitos – Mais Futuro – Não à Precariedade”; a Acção Nacional dos reformados e pensionistas, a decorrer entre 17 de Março e 18 de Abril; a Acção Geral de Contactos e Actualização de dados dos membros do Partido; a Campanha de Fundos “Mais Espaço – Mais Festa”; a Acção geral de reforço do Partido “Mais Organização, mais intervenção, maior influência – Um PCP mais forte” recrutando para o Partido mais trabalhadores e mais jovens, estruturando as organizações, aumentando a ligação aos trabalhadores e ao povo, intervindo, agindo e mobilizando para a luta, para repor, defender e conquistar direitos.
No ano em que se comemoram os 40 anos da Constituição, a DRA do PCP apela aos democratas e patriotas, para que desenvolvam a mais ampla iniciativa divulgando e valorizando aquela que é (apesar de mutilada pelas várias revisões constitucionais) a mais progressista Constituição da Europa.
João Oliveira, deputado do PCP na Assembleia da República, contactou com a população dos Bairros Sociais de Évora, tendo-se realizados duas reuniões com os moradores, uma na freguesia do Bacelo/Srª da Saúde e outra na freguesia da Malagueira/Horta das Figueira, as quais tiveram uma participação significativa. O objectivo destas reuniões assentou na apresentação da proposta de alteração à lei n.º81/2014 e sobretudo na auscultação dos anseios e reivindicações dos moradores.
O PCP apresentou um Projecto de Lei para revogar a lei n.º81/2014 imposta pelo PSD/CDS, a qual constitui um atentado ao direito à habitação da população dos bairros sociais. A lei em vigor permite um aumento significativo do valor das rendas, por via de uma base de cálculos assente em critérios injustos. O PCP votou então contra esta lei, mas esta foi aprovada pelo PSD/CDS e contou com a abstenção do PS.
Demonstrando, uma vez mais, esta preocupação, o PCP apresenta um Projecto de Lei que visa introduzir critérios de maior justiça social na determinação do valor da renda apoiada, que permita garantir a acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, impeça a precarização do direito à habitação e que garanta valores de renda socialmente justos, contabilizando os valores líquidos dos rendimentos auferidos, e não o valor ilíquido, no cálculo da taxa de esforço e que sejam excluídos do cálculo dos rendimentos do agregado familiar todos os prémios e subsídios de carácter não permanente.
