Sobre a votação final global do Orçamento do Estado para 2020
6 Fevereiro 2020
1- A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele reflectidas.
Um posicionamento que não se confunde com os que procuram branquear a política de direita (e as suas próprias responsabilidades) e animar projectos reaccionários. Um posicionamento que afirma a necessidade de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que vá ao encontro das aspirações dos trabalhadores e do Povo português, capaz de assegurar as condições para um desenvolvimento pleno do País.
2- Perante uma proposta marcada por insuficiências e limitações, incapaz por si de dar resposta aos problemas mais agudos do País, o PCP não prescindiu de levar tão longe quanto possível a sua intervenção na discussão na especialidade. Foi isso que fez apresentando mais de 300 propostas, não desistindo de nenhuma batalha antes de a travar.
Dos rendimentos e direitos dos trabalhadores ao aumento das pensões de reforma, do investimento nos serviços públicos à contratação de trabalhadores em falta, da justa tributação fiscal à melhoria das prestações sociais, do apoio às crianças e jovens à resposta aos problemas da habitação, da reposição do IVA na energia ao direito à mobilidade e ao transporte, da dinamização do aparelho produtivo à defesa do meio ambiente, o PCP não deixou nenhum problema para trás.
Fê-lo, não sacrificando a melhoria dos salários ou o reforço do investimento público ao objectivo de um excedente orçamental.
Fê-lo, recusando as opções do Governo PS, partilhadas por PSD e CDS, que travam o ritmo e o alcance dos avanços alcançados nos últimos anos e adiam a resposta aos problemas estruturais do País.
Fê-lo, num quadro em que não pesando decisivamente para a aprovação do Orçamento, a intervenção do PCP confirmou-se decisiva para o que de positivo o Orçamento viu introduzido na sua versão final,
Como o PCP sempre afirmou, existiam e existem recursos suficientes para responder aos problemas do País, bastaria para tal, que os recursos públicos que são desviados para o grande capital - por via dos juros da dívida, dos apoios à banca privada, das parcerias público privadas, das contratações externas ou dos privilégios e benefícios fiscais – fossem colocados ao serviço do desenvolvimento económico e social País.
3- Registamos assim avanços nesta fase de especialidade que, pela persistência e intervenção do PCP, e vencendo resistências do PS, foi possível inscrever. Avanços que, apesar de insuficientes e limitados, asseguram que não só não se recua face a tudo quanto foi alcançado nos últimos anos, como, em vários domínios, permitem novos passos de sentido positivo de que se destacam os seguintes:
- A concretização pelo quarto ano consecutivo de um aumento extraordinário das pensões de reforma de 10 euros que abrange mais de 2 milhões de pensionistas;
- A concretização da gratuitidade das creches para as famílias do primeiro escalão e para as famílias do segundo escalão a partir do segundo filho, beneficiando mais de 55 mil crianças e abrindo caminho para que se assegure no futuro a gratuitidade das creches;
- Na saúde: com a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, a partir do actual laboratório militar, com o objectivo de diminuir a dependência do País das multinacionais farmacêuticas; com a eliminação das taxas moderadoras nos cuidados primários de saúde, cumprindo o que já estava adquirido com a recente Lei de Bases da Saúde; com o compromisso de contratação de trabalhadores para o SNS;
- No ensino: com a consagração a partir do próximo ano lectivo da entrega de manuais escolares novos (sem devolução) a todas as crianças do 1.º ciclo consolidando o processo de gratuitidade dos manuais escolares até ao 12.º ano; com a redução do valor das propinas para a licenciatura; com o alargamento do acesso às bolsas na acção social escolar no ensino superior;
- Na segurança: com o compromisso de admissão de 2500 efectivos para as forças e serviços de Segurança durante o presente ano, respondendo às enormes carências que se verificam na PSP, na GNR ou no SEF.
- Nos transportes: com o reforço das verbas de modo a consolidar e ampliar a redução do preço dos passes sociais em todo o País; com os apoios à modernização do sector do táxi por via da extensão às viaturas híbridas dos apoios já existentes para os veículos movidos a gasóleo; com a opção pela prioridade da expansão da rede de Metro a Loures e Alcântara
- Na energia: com o prolongamento até 2023 das chamadas tarifas reguladas beneficiando os mais de um milhão de consumidores que se encontram neste regime, bem como aqueles que, estando fora da tarifa regulada, dela beneficiam indirectamente.
Ou ainda outras medidas como: duplicação de bolsas para a criação literária; o apoio ao Museu da Liberdade e Resistência na Fortaleza de Peniche; a requalificação do Teatro Camões; a contabilização de tempo de serviço para cálculo da reforma dos profissionais da pesca; o congelamento das custas processuais e o alargamento das isenções.
4- A concretização das medidas positivas aprovadas não ficam só por si garantidas com a entrada em vigor do OE. Será no prosseguimento da luta que se assegurará a sua plena concretização. Luta esta que se revelará indispensável à elevação das condições de vida dos trabalhadores e do Povo e à concretização de uma política que verdadeiramente corresponda às possibilidades de assegurar um Portugal com futuro.
O PCP reafirma: não há solução para os problemas do País sem uma ruptura com a política de direita! É na política patriótica e de esquerda que reside a alternativa de que o País precisa. É no reforço do PCP e da sua influência, e pela luta dos trabalhadores e do Povo, que esse caminho ficará mais próximo.